sábado, 29 de julho de 2017

RESPOSTA AO ARTIGO DO JORNALISTA PAULO CHAGAS: Sobre a história do Brasil

Por Chico Gretter: Ontem recebi um relato de um tal jornalista Paulo Chagas que elogiava os generais do regime militar e atacava o Lula, comparando a abnegação dos militares com o oportunismo do petista e acusou os "brasileiros" de profunda ignorância sobre a nossa história... Não entrando em questões pessoais de quem é mais bonito, fiz a seguinte reflexão:                                                                                                                   RESPOSTA AO ARTIGO DO JORNALISTA PAULO CHAGAS: sobre a história do Brasil, como professor de História que sou, devo discordar de várias afirmações do jornalista Paulo Chagas sobre a época do regime militar. Os generais que governaram o país por 21 anos podem ter sido honestos, mas a política de alinhamento de nossa economia ao capitalismo internacional/$USA que ainda domina a América Latina sempre provocou uma dependência muito grande de nossos países aos EUA, sem falar nos milhares de presos, torturados, exilados e mortos que essas ditaduras fizeram em nome do anticomunismo idiota que ainda persiste; além de deixarem uma dívida externa de +- 200 bilhões de dólares que só foi totalmente paga no segundo governo Lula! Sobre essa "dívida" foram pagos por nós bilhões de juros nas décadas de 70, 80 e 90, além das crises enormes que tivemos desde a crise do petróleo de 1974....crises sucessivas de 1982....1986 a 1992...Chamadas de décadas perdidas! Esse foi um dos tristes legados do regime militar e dos governos Sarney e Color de Mello! Vocês se lembram do FMI!? Agora temos uma enorme dívida pública (mais de 3 trilhões de Reais!) cujos juros e serviços nos levam todos os anos entre 500 e 900 BILHÕES DE REAIS!!! E a dívida só aumenta!    Esse é o nosso principal problema, mas poucos falam dele! Por quê????? Pergunte pro Meirelles!!! Ele o chefe dessa agiotagem, desse assalto legalizado! Temer é apenas um lacaio fajuto! Lula e Dilma, que também obedeciam ao mesmo demônio, pelo menos queriam e dividiram um pouco mais os lucros com a "classe C"...Nem isso nossas elites mesquinhas, corruptas e gananciosas aceitaram; e este governo ilegítimo agora quer nos tirar o pouco que conquistamos nos últimos anos...desde o "plano Real"...Mas parece que o povo está acordando, percebendo as mentiras e vendo quem são os bandidos de verdade...eles não estão nos morros, nas favelas, nas "comunidades"... eles estão nos palácios, muito mais do que em triplexs.... Também estão nas coberturas do Leblon, dos Jardins...a corrupção e o crime organizado não têm seu quartel general na Cracolândia do centro de SAMPA, em Paraisópolis, na Rocinha ou no Morro do Alemão carioca.    A "polícia pacificadora" deveria instalar suas bases em Brasília, na Zona Sul do Rio, nos Jardins da Paulicéia, nos paraísos fiscais do capitalismo criminoso, nos Projacs da grande mídia mentirosa do panis e do circus moderno. Vamos acordar, meu povo: a solução está para além de um tanque cheio de gasolina barata, a solução está em termos de viver bem e com dignidade através de nosso trabalho.    Temos de exigir esse direito! e a TODOS os ladrões das quadrilhas instaladas nos centros do poder econômico-político e suas camarilhas, cadeia! Chega de enganação!  
fora Temer #Eleições diretas já #Por uma Constituinte da Reforma Política!!!
27/07/2017 - Prof. Chico Gretter - filósofo e na luta desde 1975.

sexta-feira, 28 de julho de 2017

CLAMO: SOLIDARIEDADE À PALESTINA!

Que Mundo é este?
Me releio em busca de uma resposta!
CLAMO: SOLIDARIEDADE À PALESTINA!

MAIS AMOR, POR FAVOR!
Hoje o mundo está tão estranho
Pelas ruas da minha cidade, trânsito intenso.
Inércia, medo, toque de recolher...
Pelas redes sociais navego em busca de paz
Passeio por muros grafitados,
Me faço Índia Guarani Kaiowá
Me entristeço, faço prece, peço paz
Liberdade pra Palestina Já!
Amor, mais amor, por favor!
Por favor, mais amor...
Não é este o mundo que idealizei
Na minha Utopia, Imaginei verdade
A canção que Lennon Cantou
Amor entre irmãos, amor entre nações
Fim da divisão dos seres humanos em raças
Igualdade sem nenhuma discriminação
Gerações se unindo pra cantar numa só voz
Amor, mais amor, por favor!

sábado, 22 de julho de 2017

IMAGINE: Apesar de Temer: Dias melhores virão!

Dias melhores virão e serão frutos do que hoje semearmos... Então Bora lá!
Vamos semear esperança na certeza de colher um mundo mais justo e fraterno, um mundo socialista!
Imagina, o mundo que Lennon Sonhou!
Sem fronteiras, sem guerra, sem explorados e exploradores, um mundo onde as religiões se religuem em nome do amor. Sem distinção étnica, de gênero, de opção sexual um mundo onde se respeite a diferença porque somos tod@s iguais.
Imagine, não é difícil imaginar, eu sei que você pode.
Se você for capaz de imaginar um novo mundo nascerá no plano das idéias, mas se você for capaz de esperançar, o novo mundo deixará de ser platônico. "Se temos o direito de sonhar, temos também o dever de nos juntar para realizar!" Avante!
#LutaréPreciso
#Amaréimprescindível
Imagine
Imagine não haver o paraíso
É fácil se você tentar
Nenhum Inferno abaixo de nós
Acima de nós, só o céu

Imagine todas as pessoas
Vivendo o presente

Imagine que não houvesse nenhum país
Não é difícil imaginar
Nenhum motivo para matar ou morrer
E nem religião, também

Imagine todas as pessoas
Vivendo a vida em paz

Você pode dizer que eu sou um sonhador
Mas eu não sou o único
Espero que um dia você junte-se a nós
E o mundo será como um só

Imagine que não ha posses
Eu me pergunto se você pode
Sem a necessidade de ganância ou fome
Uma irmandade dos homens

Imagine todas as pessoas
Partilhando todo o mundo

Você pode dizer que eu sou um sonhador
Mas eu não sou o único
Espero que um dia você junte-se a nós
https://youtu.be/fZa_1qKWoM4


quarta-feira, 19 de julho de 2017

20 de julho: Parabéns pra mim!

Então chegou o dia 20 de julho (outra vez) para mim o 47º, quase meio seculo de vida bem vivida!
Poeminha de improviso
Para me homenagear
Estou a completar anos
Colecionar primaveras
Cada qual com seu encanto
Elos da engrenagem
Que fazem girar a roda da vida
Impossível não olhar para trás
Reviver os sonhos (realizados ou frustrados)
Mania de militante de esquerda
Fazer balanço a cada ciclo concluído
Auto critica e replanejar a caminhada
Entre eros e acertos, por conceito e não por soma
Fiquei acima da média
Se é verdade que o Ser Humano antes de morrer
Tem três coisas a fazer
Filhos já tive dois (os melhores que uma mãe pode ter)
Arvores plantei algumas
Quanto ao livro...
Cá pode estar o prefácio!
Dou então graças a vida que tem me dado tanto
Presente sempre há algo (alguém) que desejamos ganhar
Aceito resignada se a vida não puder me atender
E peço a Deus
"Que a morte não me encontre um dia
solitária sem ter feito o que eu queia!"
Me dou de presente essa canção, que sempre me esperança o coração! Parabéns para mim então!
https://youtu.be/MaAubVIOam0

terça-feira, 18 de julho de 2017

Madrugada fria: Apesar de Temer... Amanhã há de ser outro dia

Quando se perde o sono na madrugada fria
O melhor refugio é a poesia
Nasce do pulsar do coração
Alimenta-se de lembranças, medos, expectativas
As vezes parece até fria
Quando transpira nostalgia
Vem a lagrima sempre quente derreter o gelo
Inundando meu ser
Não sei se mergulho
Se fujo ou me deixo boiar

Mais que versos de rimas quebradas
A frieza da noite pede compaixão
(Tem gente que não esta em uma cama quente)
Empatia que faz doer em mim a dor do outro
O próximo que tenho que amar como a mim mesma
A ele minha oração, minha ação militante
A mim uma taça de chocolate quente
Aquecer o corpo
Esperançar a Alma


Apesar de Temer
Amanhã há de ser outro dia!

https://www.letras.mus.br/chico-buarque/7582/

Hoje você é quem manda
Falou, tá falado
Não tem discussão
A minha gente hoje anda
Falando de lado
E olhando pro chão, viu

Você que inventou esse estado
E inventou de inventar
Toda a escuridão
Você que inventou o pecado
Esqueceu-se de inventar
O perdão
Apesar de você
Amanhã há de ser
Outro dia
Eu pergunto a você
Onde vai se esconder
Da enorme euforia
Como vai proibir
Quando o galo insistir
Em cantar
Água nova brotando
E a gente se amando
Sem parar
Quando chegar o momento
Esse meu sofrimento
Vou cobrar com juros, juro
Todo esse amor reprimido
Esse grito contido
Este samba no escuro
Você que inventou a tristeza
Ora, tenha a fineza
De desinventar
Você vai pagar e é dobrado
Cada lágrima rolada
Nesse meu penar
Apesar de você
Amanhã há de ser
Outro dia
Inda pago pra ver
O jardim florescer
Qual você não queria
Você vai se amargar
Vendo o dia raiar
Sem lhe pedir licença
E eu vou morrer de rir
Que esse dia há de vir
Antes do que você pensa
Apesar de você
Amanhã há de ser
Outro dia
Você vai ter que ver
A manhã renascer
E esbanjar poesia
Como vai se explicar
Vendo o céu clarear
De repente, impunemente
Como vai abafar
Nosso coro a cantar
Na sua frente
Apesar de você
Amanhã há de ser
Outro dia
Você vai se dar mal
Etc. e tal
Lá lá lá lá laiá 
(Chico Buarque)






segunda-feira, 17 de julho de 2017

Sobre Ruminar e Regurgitar: Velhos Ditados!

Dizem que o tempo é bom conselheiro, por isso sempre me atentei aos conselhos do tal "Velho Ditado".

Há bem pouco tempo o eminente Advogado do Presidente Usurpador em sua defesa por ocasião da leitura do relatório na CCJ que recomendava que o dito senhor fosse investigado bradou em tom de "aconselhamento" `Pau que mata Michel , mata Lula´! E não é que seus eminentes pares matutaram e acataram o "aconselhamento".

Precisei de um tempo para ruminar o acontecido, e por fim engolir não sem o risco de regurgitar, minha consciência militante não pode digerir e cá estou a pôr para fora. Como bem disse meu amigo filosofo Aldo Santos, que não é nenhum velho para deitar ditados, apenas jovem há um pouco mais tempo que eu, somos uma "geração de poetas militantes, onde os versos vomitam verdades, a sensibilidade vomita ódio e o engajamento pavimenta estradas de um novo amanhecer."

Como "Cada coisa tem o seu tempo", tenho aprendido que é preciso paciência histórica e sabedoria filosófica até mesmo para parafrasear a quem nos inspira, ouso então parafrasear o jovem filosofo acima citado, afim de poder "contextualizar dores e utopias e apontar os caminhos por onde devem trilhar os apaixonados pelo bom, belo e grávidos de um mundo antagônico ao sistema de morte que é o capitalismo."

 Para não tomar em demasia o tempo de quem me lê, vou direto ao ponto de partida, à história que me motivou a escrever esse “mal traçadas linhas”, já me sentindo por vós leitor@s perdoada, afinal até "Deus escreve certo por linha tortas".

Assim escreveu hoje, 17 de julho de 2017 o também jovem há quase o mesmo tempo que eu, o comandante Nelson Marques  em seu facebook.

"Desde criança sempre fui preocupado com as consequências de que os pequenos problemas poderiam tornar-se grandes... Eu gostava de me embalar numa rede atada na sala, aí reparei que os armadores estavam gastos; não pensei nem no que poderia acontecer se eles se rompessem, pensei na dificuldade financeira em que vivíamos: Como a minha mãe iria comprar outros e pagar a mão-de-obra para a substituição das peças, haja vista que ela ganhava apenas uma pensão do meu falecido pai?
Desde esse dia que percebi o iminente perigo parei de me embalar.
Hoje continuo me preocupado com coisas bem maiores, a política por exemplo. Ninguém prestou a atenção de que o armador estava desgastado, por isso a queda foi grande..."

Mesmo sabendo que se "conselho fosse bom não se dava de graça"
Para @s que se se julgam no mais elevado cume: "Quanto mais alto se voa , maior é o tombo".
Para @s subjulgad@s:  "Quanto mais se abaixa, mais a bunda aparece".


domingo, 16 de julho de 2017

Por Erick Morais: Por uma educação que nos ensine a pensar e não a obedecer

Excelente Reflexão sobre a necessária presença da Filosofia e demais matérias das Ciência Humanas para o desenvolvimento pleno da cidadania.

Por: Erick Morais

Na escola, nós aprendemos que a filosofia é a mãe de todas as ciências. Aprendemos sobre a importância da filosofia na formação do pensar humano em todas as vertentes, desde das questões sobre o homem e o universo, até discussões acerca do amor e da política. Dada a sua importância, deveríamos ter uma educação com viés filosófico. Ou seja, uma educação que buscasse desenvolver em nós um olhar crítico para o mundo que nos cerca e o nosso mundo interior. Entretanto, o que recebemos de forma contrária, é uma educação acrítica e completamente tecnicista, que tem como função primordial criar soldados bem treinados para o famoso “mercado de trabalho” ou em uma tradução livre – “campo de batalha do capitalismo selvagem”.

A polêmica reforma no ensino médio promovida recentemente pelo Governo Temer, para muitos – professores, inclusive – é de se temer, com o perdão do trocadilho. Uma mudança tão significativa na sociedade (já que a educação é ou pelo menos deveria ser vista como o principal vetor de transformação social) deveria passar por uma discussão mais profunda, com ampla participação dos principais interessados, estudantes e professores. O que não ocorreu em momento algum, mesmo sob fortes protestos dos excluídos da sua própria pauta, levando-nos, até mesmo, a pensar na nossa fragilidade democrática.

Mas o fato é que ela foi aprovada e está apta para entrar em prática. E, é bom que se diga, a educação de fato precisava de mudanças, transformações. Digo mais, não só no ensino médio, mas na educação como um todo. No entanto, essa reforma vai tornar a educação melhor em que sentido? No sentido filosófico ou tecnicista?

Não há problema em preparar os jovens para o mercado de trabalho, mas uma educação transformadora, vai muito além disso. Dessa maneira, por mais que a reforma no ensino médio torne a educação mais eficaz na preparação técnica dos jovens, sobretudo, por haver uma divisão do trabalho, digo, estudo em áreas do conhecimento específicas; ela apagará totalmente a brasa da esperança de uma educação crítica. Isso ocorrerá porque não há como pensar filosoficamente sem que todas as áreas do conhecimento possuam a mesma importância e valorização, sem interdisciplinaridade (a base no Enem), sem a provocação para o aluno e que a partir disso o levará ao aprofundamento de certa área ou certo saber que mais lhe apraz e o faz se sentir vivo enquanto sujeito individual e coletivo.

Ao subjugar alguns saberes, como filosofia, sociologia e história, mas não apenas estes, a um patamar de inferioridade em relação à língua portuguesa e inglês, por exemplo, a mensagem que o governo passa é de que o importante é saber fazer alguma coisa, isto é, aprender os “comos”, deixando de lados os “porquês”. Isso me lembra o mundo distópico de Fahrenheit 451 de Ray Bradbury, em que os livros e todo o pensamento crítico e poético incutido neles são queimados, a fim de haja a manutenção da ordem em uma sociedade tecnicista em que fazer perguntas é coisa de gente “maluca”.

Sendo assim, perdemos mais uma oportunidade de promover modificações realmente significativas na educação brasileira. E não adianta dizer que perguntas não ajudam ninguém a arrumar um trabalho, já que isso é uma constatação óbvia, afinal, o que o mercado quer são profissionais excelentes na arte de obedecer, sem jamais questionar. Mas o que você, caro ser “pensante”, não consegue perceber é quão necessárias são as perguntas para que se questione todas as problemáticas existentes na sociedade e, assim, se consiga combater os males na origem, ao invés de ficar comprando verdades como mentiras, como dizia Orwell.

Certa feita foi dito no cinema por um professor que palavras e ideias podem mudar o mundo. Bom, eu acredito nisso e, portanto, acredito em uma educação filosófica, em que todos os saberes e todas as ciências sejam importantes e utilizados na formação de mais do que estudantes, de indivíduos capazes de se perceberem enquanto agentes sociais imprescindíveis para que o mundo continue em uma rota evolutiva. Apesar disso, muitos continuarão acreditando que o que precisamos mesmo é de mais soldados capazes de manter o campo de batalha intacto, protegido e sem ataques. Assim, só me restam as palavras de Símon Bolívar, duras e mais do que nunca, verdadeiras, já que: “Um povo ignorante é o instrumento cego da sua própria destruição. ”
Publicado em: http://genialmentelouco.com.br/2017/02/23/por-uma-educacao-que-nos-ensine-a-pensar-e-nao-a-obedecer/ 


PORQUE É DOMINGO: ACORDEI MEIO ASSIM...

Porque é domingo...
E somente por ser domingo
Acordei meio Assim...
Como quem ainda esta sonhado
Um sorriso bobo na cara
De moleca que enfiou o dedo na cobertura do bolo
Roubou brigadeiro
Bulio na decoração da festa
Porque criancice não é questão cronológica
É estado de espirito
E domingo é sim um dia propicio
Pra jogar bola
De gude de meia...
Ouvir a menina que ora
Me pegar pela mão e correr pelo quintal
Ouvindo Milton Nascimento
Cantar coisas bonitas
Que semeiam esperança nos corações!


Há um menino
Há um moleque
Morando sempre no meu coração
Toda vez que o adulto balança
Ele vem pra me dar a mão

Há um passado no meu presente
Um sol bem quente lá no meu quintal
Toda vez que a bruxa me assombra
O menino me dá a mão
E me fala de coisas bonitas
Que eu acredito
Que não deixarão de existir
Amizade, palavra, respeito
Caráter, bondade alegria e amor
Pois não posso
Não devo
Não quero
Viver como toda essa gente
Insiste em viver
E não posso aceitar sossegado
Qualquer sacanagem ser coisa normal
Bola de meia, bola de gude
O solidário não quer solidão
Toda vez que a tristeza me alcança
O menino me dá a mão
Há um menino
Há um moleque
Morando sempre no meu coração
Toda vez que o adulto fraqueja
Ele vem pra me dar a mão

https://youtu.be/G9RS2BkbqHw

sexta-feira, 14 de julho de 2017

Sobre a Política Atual: Será que tem saída?

Tenho evitado nos últimos dias escrever "textão" sobre política, não por falta de assunto ou inspiração, creio que por vergonha de registrar fatos tão lamentáveis que vão alterar a história de muitas gerações. Portanto não pretendo me alongar, só responder a uma provocação, feita via rede social por um ex-aluno (um desses meninos que fazem a profissão valer a pena) Eis a provocação:

__ Oi Professora, não vou perguntar se esta tudo bem... Primeiramente Fora Temer nê? kkkkkkk ... Saudades das suas aulas... lembro no começo do ano passado, quando a senhora falou que queriam dar um golpe... a senhora estava muito irada... a gente ficou até com medo, achei meio exagerado... mas fiquei ligado... Tô muito chateado, pra não dizer Fudido! Me ferrei no Enem, tinha estudado, mas fiquei nervoso, tô desempregado, não entrei na faculdade, enfim prô, hoje vejo que a senhora não exagerava... os FdP deram mesmo um golpe... Puta Merda... kkkkk Desculpa Prô... nas reticencias fico lembrando da sua cara... Quando tava falando esses lances de política e de repente parava... respirava fundo e deixava a bochecha cheia de ar! Tava tentando engolir o palavrão que moralmente não podia ser falado na sala de aula kkkkkkk... Li o  poema sobre o lance de esperançar!!!  Cê acha que as coisas vão melhorar? Tá foda de ter esperança. Será que tem saída?

___ Cá estou com aquela cara de "Sapo" com olhos esbugalhados e bochechas inchadas tentando engolir os palavrões. Queria responder que sim, que tudo vai melhorar, que essa "farra no planalto central" esta com os dias contados, mas não seria verdade. O Fato meu jovem amigo é que o golpe foi bem dado e segue fazendo estragos, o que eles chamam de "reformas" é na verdade um desmonte total das leis trabalhistas. Esta mesmo Foda e tende a piorar... Porém, no entanto, todavia, visto que você se recorda com saudades das minhas aulas, não deve esquecer, que poucos são aqueles que ousam fazer a diferença e você meu caro é um desses privilegiados... Bora lá então, estudar dobrado, controlar o nervosismo, e ir em frente parafraseando Bertold Brecht, acreditando que nada é impossível de mudar quando se tem coragem para lutar!

___ É nós Prô... Bora lá!!!



Minha Filha e Eu: Poética e Luta!

Poética e Luta, palavras sinônimas!
Dizem que quando nasci foi um berreiro danado
Dona Milu (Negra parteira é quem contava)
Eita tiquinho de gente barulhento
Dizia minha avó Lídia
Mestiça pernambucana que ajudou no parto
Mal aprendi as primeiras palavras
Meu pai disse assustado
Se fosse homem não se criava
Minha mãe concluiu sarcástica
Tivesse nos braços a força que tem na língua
Queria ver quem matava!
Assim fui aprendendo a força das palavras
E quando ela de mim nasceu
Natalia Sofia (Eu soube que não seria só minha)
Na sala de parto não se ouviu gritaria
Um resmungando infante
Um soluço materno
Acho até que ela sorrio
Eu sorri, quando a deitaram em meus seios
Me senti uma Gigante
Que para ela viveria
Que por ela mataria
E já se vão onze anos
De doce parceria
Rimando palavras
Levantando bandeiras
Fazendo da vida uma arte
Na luta por melhores dias!

quarta-feira, 12 de julho de 2017

Concurso de Diretor: Alguns destaques da LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

TÍTULO I
Da Educação
Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

TÍTULO II
Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII - consideração com a diversidade étnico-racial.             (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

TÍTULO III
Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:            (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
a) pré-escola;             (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
b) ensino fundamental;            (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
c) ensino médio;           (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;           (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;             (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;             (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.             (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).
Art. 5o  O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.              (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1o  O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:             (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;             (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - fazer-lhes a chamada pública;
III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
Art. 6o  É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.             (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

TÍTULO IV
Da Organização da Educação Nacional
§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Art. 9º A União incumbir-se-á de:       (Regulamento)
I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;
III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;
 Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei;            (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.               (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)
Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;           (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.             (Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

TÍTULO V
Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino
CAPÍTULO I
Da Composição dos Níveis Escolares
Art. 21. A educação escolar compõe-se de:
I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
II - educação superior.

CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
§ 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;            (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;
VI - o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

ATENÇÃO
§ 1º  A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas (1400), devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017.           (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Art. 26.  Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.           (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:
I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
II - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;
III - orientação para o trabalho;
IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.

Seção II
Da Educação Infantil
Art. 29.  A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.          (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.         (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 31.  A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:          (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;            (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;           (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;           (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;         (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.            (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Seção III
Do Ensino Fundamental
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:             (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.
§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
§ 5o  O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.            (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).
§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.              (Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).

Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.             (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
Seção IV
Do Ensino Médio
Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:
I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
Art. 35-A.  A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento:              (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
I - linguagens e suas tecnologias;              (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
II - matemática e suas tecnologias;            (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
III - ciências da natureza e suas tecnologias;             (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
IV - ciências humanas e sociais aplicadas.              (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 1o  A parte diversificada  dos  currículos  de  que  trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, deverá estar harmonizada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural.             (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 2o  A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia.             (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 3o  O ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas.           (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 4o  Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino.            (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 7o  Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais.             (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Art. 36.  O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber:       (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
I - linguagens e suas tecnologias;       (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
II - matemática e suas tecnologias;       (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
III - ciências da natureza e suas tecnologias;        (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
IV - ciências humanas e sociais aplicadas;       (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
V - formação técnica e profissional.      (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 1o  A organização das áreas de que trata o caput e das respectivas competências e habilidades será feita de acordo com critérios estabelecidos em cada sistema de ensino.       (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 6o  A critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação com ênfase técnica e profissional considerará:       (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
I - a inclusão de vivências práticas de trabalho no setor produtivo

Seção V
Da Educação de Jovens e Adultos
Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.
§ 3o  A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento.         (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 58.  Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.            (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 59.  Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:          (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

TÍTULO VI
Dos Profissionais da Educação
IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36;        (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)
Art. 74. A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.
Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:

TÍTULO IX
Das Disposições Transitórias
II - prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;
III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;
IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.



Texto da Lei na Íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm 

LUTAR CONTRA O SISTEMA É A ÚNICA OPÇÃO!

Para quem deitou-se muito tarde
Dormiu muito pouco
Cansou-se de se virar na cama
Levantou-se mesmo sentindo frio
Abriu a janelinha virtual
Com ilusão que o visto ontem na TV fosse um pesadelo
De que o Senado respeitasse a nação
De que o presidente golpista já tivesse caído
De que o Povo, Gigante pela própria natureza
Estivesse finalmente acordado
Que os operários tivessem deixado as construções
Que as operarias tivesse aprendido a lição
Que todos tivessem dito não!
Não abrimos mão de nossos parcos direitos!
Não aceitamos a escravidão!
Constatou espantada que não houve contestação
Os mais de 13 milhões de desempregados se calaram
Os empregados marcaram o seu ponto
Só uma "meia dúzia" protestou!
A nós minha homenagem
(Arruaceir@s, Vandal@s, a quem diga Vagabund@s)
Que fizemos greve, paramos a rua, ocupamos e resistimos
Somos parte do Povo que não é Massa que se deixa manobrar
Povo Sem Medo, sem medo de Lutar!
Até perdemos o sono, entristecid@s
Mas nunca desesperançamos
Avante, Bora lá passar o café
Esquentar o pão que sobrou de ontem
E continuar a Luta!
#ForaTemer
#ForaCorruptosdoCongresso
#DiretasJá!


terça-feira, 11 de julho de 2017

RESISTIR, LUTAR, REVOLUCIONAR!



Em tempos como estes que vivemos
Quando a verdade é relativizada
A Democracia esmagada
O oprimido se alia ao opressor
Só nos resta parafrasear o Imortal Brecht 
"Aquele que não conhece a verdade é simplesmente um ignorante, mas aquele que a conhece e diz que é mentira, este é um criminoso."

RESISTIR, LUTAR, REVOLUCIONAR!

"Nada é impossível de mudar
Desconfiai do mais trivial, na aparência singelo
E examinai, sobretudo, o que parece habitual
Suplicamos expressamente:
Não aceiteis o que é de hábito como coisa natural
Pois em tempo de desordem sangrenta
De confusão organizada
De arbitrariedade consciente
De humanidade desumanizada
Nada deve parecer natural
Nada deve parecer impossível mudar...

https://youtu.be/6uruehiKFIc

Desmonte da CLT: Não à Reforma!

Muito oportuno: Pubricado em:http://abcdaluta.com.br/post/revolucionar-e-preciso
Autor desconhecido
Fiz parte da geração que pagou caro e até com a própria vida um pouco do que conquistamos, porém, o que esses representantes da burguesia brasileira a mando da bruguesia internacional fizeram é injustificaveo sob todos os aspectos.
Veja abaixo as principais mudanças com a reforma trabalhista: Férias Regra atual As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono. Nova regra As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos. Jornada Regra atual A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia. Nova regra Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais. Tempo na empresa Regra atual A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Nova regra Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme. Descanso Regra atual O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação. Nova regra O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido. Remuneração Regra atual A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários. Nova regra O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário. Plano de cargos e salários Regra atual O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho. Nova regra O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente. Transporte Regra atual O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho. Nova regra O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. Trabalho intermitente (por período) Regra atual A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho. Nova regra O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes. Trabalho remoto (home office) Regra atual A legislação não contempla essa modalidade de trabalho. Nova regra Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa. Trabalho parcial Regra atual A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias. Nova regra A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro. Negociação Regra atual Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei. Nova regra Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores. Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado. Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo. Prazo de validade das normas coletivas Regra atual As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas. Nova regra O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas. Representação Regra atual A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos. Nova regra Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas. Demissão Regra atual Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar. Nova regra O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego. Danos morais Regra atual Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais. Nova regra A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido. Contribuição sindical Regra atual A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador. Nova regra A contribuição sindical será opcional. Terceirização Regra atual O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim. Nova regra Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos. Gravidez Regra atual Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez. Nova regra É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez. Banco de horas Regra atual O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias. Nova regra O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês. Rescisão contratual Regra atual A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos. Nova regra A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. Ações na Justiça Regra atual O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo. Nova regra O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença. O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação. Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação. Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros. Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto. Multa Regra atual A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. Nova regra A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.
Vamos continuar lutadno apesar dos abutres do poder que estão com os dias contados.
Resistir, lutar e vencer é rpeciso!

Lúcia Peixoto - Presidenta da APROFFESP Convida para às Plenárias de 22/...

ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES/AS DE FILOSOFIA E FILÓSOFOS/AS  DO ESTADO DE SÃO PAULO CONVIDA - Plenárias Regionais e Plenária Estadual TEMÁTI...