ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR DIA 06/10 - Para o Conselho Tutelar de Caieiras vote PROFESSOR VITOR Nº 15
“A educação é um elemento importante na luta pelos direitos humanos. É o meio para ajudar os nossos filhos e as pessoas a redescobrirem a sua identidade e, assim, aumentar o sua auto-respeito. Educação é o nosso passaporte para o futuro, pois o amanhã só pertence ao povo que prepara o hoje.”
MALCOLM X
Art. 4º Do Estatuto da Criança e Do Adolescente.
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária“
No dia 13 de julho o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) completou 29 anos. Ele é resultado da mobilização social que superou a antiga visão, presente na velha república e nas ditaduras, de tratar a juventude, as crianças e a adolescência, com olhar repressor e sem considerar suas vozes, suas vidas, suas necessidades.
No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso: educação, saúde, liberdade, respeito e dignidade.
Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais, está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.
As eleições para os Conselhos Tutelares no próximo dia 06 de outubro são as mais importantes ocorridas até hoje, pois a conjuntura atual é de violação de direitos e ondas frequentes de violência, portanto, é fundamental que cada vez mais pessoas participem do processo.
Por ser um órgão de suma importância, laico e autônomo para garantir que as crianças e os adolescentes sejam tratados como prioridade absoluta.
A participação nas eleições para conselheiros tutelares é uma atitude de cidadania. O conselho foi criado para funcionar em favor da comunidade e, por isso, a comunidade deve assumir a responsabilidade de participar dessa escolha.
Todas as pessoas acima de 16 anos estão aptas a votar, mediante a apresentação do título de eleitor e documento com foto.
A eleição Dos Conselhos Tutelares devem servir de inspiração na luta pelos Direitos Humanos que garantam à maioria de nosso povo, crianças, adolescentes, homens e mulheres, idosos e excluídos, o direito à uma vida com dignidade e felicidade.
Sergio Linhares Hora - Professor, militante da Apeoesp, Ex - Conselheiro Tutelar, Ex - Conselheiro de Direito e Vice Presidente do Instituto Vida.
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